Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


X. enfiteuse e subenfiteuse; (AC) XI



Baixar 1.07 Mb.
Página23/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   208
    Navegue nesta página:
  • XXII.
X. enfiteuse e subenfiteuse; (AC)
XI. rendas expressamente constituídas sobre imóvel; (AC)
XII. concessão real de uso; (AC)
XIII. cessão de direitos de usufrutos; (AC)
XIV. cessão de direitos ao usucapião; (AC)
XV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; (AC)
XVI. acessão física quando houver pagamento de indenização; (AC)
XVII. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; (AC)
XVIII. qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; (AC)
XIX. cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; (AC)
XX. incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; (AC)
XXI. transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (AC)
XXII. cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação; (AC)
XXIII. cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. (AC)
§ 1º. Equipara-se à compra e venda, para efeito tributário: (AC)
I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; (AC)
II. a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. (AC)
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade de preponderante referida no inciso XXI, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) de receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e os dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo. (AC)
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (AC)
§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. (AC)

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto e ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. (AC) Os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, com seus dispositivos foram acrescentados pela Lei Complementar nº 202/2000.
ART. 26 - O imposto e devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.




Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana