Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


X. enfiteuse e subenfiteuse; (AC) XI



Baixar 1,91 Mb.
Página23/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   208
    Navegue nesta página:
  • XXII.
X. enfiteuse e subenfiteuse; (AC)
XI. rendas expressamente constituídas sobre imóvel; (AC)
XII. concessão real de uso; (AC)
XIII. cessão de direitos de usufrutos; (AC)
XIV. cessão de direitos ao usucapião; (AC)
XV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; (AC)
XVI. acessão física quando houver pagamento de indenização; (AC)
XVII. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; (AC)
XVIII. qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; (AC)
XIX. cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; (AC)
XX. incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; (AC)
XXI. transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (AC)
XXII. cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação; (AC)
XXIII. cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. (AC)
§ 1º. Equipara-se à compra e venda, para efeito tributário: (AC)
I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; (AC)
II. a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. (AC)
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade de preponderante referida no inciso XXI, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) de receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e os dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo. (AC)
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (AC)
§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. (AC)

§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto e ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. (AC) Os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, com seus dispositivos foram acrescentados pela Lei Complementar nº 202/2000.
ART. 26 - O imposto e devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   19   20   21   22   23   24   25   26   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal