Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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  • VIII
VII. tornas ou reposições que ocorram: (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.



a. nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; (AC) Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 202/2000
b. nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; (AC) Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 202/2000
VIII - Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
VIII. mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
IX - Quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos a transcrição na forma da lei.
IX. instituição de fideicomisso; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
(AC) do Inciso X até XXIII e seus dispositivos acrescentados pela Lei Complementar nº 202/2000


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