Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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II - Dacao em pagamento;
III - Arrematação;
III. permuta; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
IV - Adjudicação;

IV. arrematação ou adjudicação e leilão, hasta pública ou praça; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
V - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e a venda;
V. incorporação a patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos de imunidade e não incidência; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
VI - Instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis;
VI. transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.
VII - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal;



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