Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CATEGORIA PROFISSIONAL

Percentual sobre a base
de Cálculo


a) - profissionais autônomos de nível universitário 100%


b) - agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro,

perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista,

decorador, mestre de obras, guarda-livros, técnico de contabilidade,

secretário, datilógrafo, estenógrafo e professor de nível médio



50%

c) - demais autônomos de nível médio

40%

d) - demais autônomos

20%


ANEXO I-A
(conforme Lei Complementar n.º 202 de 28 de dezembro de 2.000)








SETOR_1__ALÍ-_QUO-__TA__SETOR_2'>SETOR 1

ALÍ-

QUO-


TA

SETOR 2

ALÍ-

QUO-


TA

SETOR

3

ALÍQUOTA







Com muro e passeio

1,5%

Com muro e passeio

0,750%

Com

0,300%

TIPO

LOTE SEM













muro e






















passeio




DO

EDIFICAÇÃO

Sem muro e sem

3,0%

Sem muro e sem

1,5%

Sem muro

0,500%

IMÓVEL

(BALDIO)

passeio




passeio




e sem

passeio











Com muro sem

2,25%

Com muro sem passeio

1,125%

Com

0,375%







passeio










muro






















sem

passeio











Com passeio sem

2,25%

Com passeio sem muro

1,125%

Com

0,375%







muro










passeio






















sem

muro






































LOTE COM

EDIFICAÇÃO



AC

Até


50,00 m²

AC de

50,01


À 75,00

AC

Acima


75,01 m²

AC

Até


50,00 m²

AC de 50,01

À 75,00 m²


AC

Acima


75,01 m²

AC

Até


50,00 m²

AC de

50,01


À 75,00

AC

Acima


75,01


































(CONSTRUÍDO)

0,125%

0,225%

0,375%

0,125%

0,200%

0,300%

0,100%

0,150%

0,225%



ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE




01 – Por publicidade afixada na parte externa ou interna

de estabelecimentos industriais e comerciais,

agropecuários, de prestação de serviços e outros











- comum

- luminosa









20%

40%


02 – Publicidade no interior ou exterior de veículos de

uso público não destinados a publicidade como ramo de

negócio, por publicidade








20%

03 – Publicidade sonora, em veículos destinados a

qualquer modalidade de publicidade



5%







04 – Publicidade escrita em veículos destinados a

qualquer modalidade de publicidade, por veículo.



5%







05 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares,










por meio de projeção de filmes dispositivos por

publicidade






25%

150%

06 - Por publicidade, colocada em terrenos, campos de

esportes, clubes, associações, qualquer que seja o

sistema de colocação desde que visíveis de quaisquer

vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,

estradas e caminhos municipais





25%

200%

07 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante

dos itens anteriores



5%

25%

100%


ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS


Atividade Alíquota sobre UFM




1 - Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares

10%

2 - Concessão de licença para edificar por metro quadrado de área do

piso coberto:

a) até 50 m², sendo uma unidade por terreno

b) de 51 a 100 m²

c) de 101 a 200 m²

d) de 201 de 300 m²

e) acima de 301 m²

Obs: Para construções industriais considerar redução de 50% para o que

exceder a 5.000 m²


isento

0.3%


0.4%

0.6%


0,8%

3 - Reconstrução, Reforma, Reparo ou Demolição:

Demolição:

Cobrar-se-á por metro quadrado, taxa corresponde a 50% das indicadas

no item 2






4 – Arruamentos:

- Com área de 10.000 m² por metro quadrado

- Com área superior a 10.000 metros quadrados: por metro quadrado


0.05%

0.1%


5 – Loteamentos:

a) Com área até 30.000 metros quadrados, por metro quadrado

b) b) Com área superior a 30.000 metros quadrados, por metro

quadrado


0.05%

0.1%



ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS





Alíquota

sobre UFM

períodos


Especificação

ano

mês

dia

1 – Instalação ou localização em logradouro público

desde que devidamente autorizada, de:

a) barraca, banca fixa, tabuleiro, quiosque, aparelho,


75%

15%

1%

máquina ou similar

b) banca de revistas ou jornais



50%

5%

0.5%

c) circo




100%

10%

d) parque de diversões




150%

15%

e) bomba de gasolina ou posto de serviço

150%

15%




f) especial (a critério da Prefeitura)







10%

g) outros usos de logradouro público, não relacionados

50%

15%

1%

nesta tabela, desde que regularmente autorizados










2 – Estacionamentos de veículos em pontos reservados,

estabelecidos pela Prefeitura, com exceção dos taxistas e









12,5%

ônibus urbanos, de 8:00 ás 18:00 horas, fracionado por

hora











3 - Mesas de bares, restaurantes, por mesas (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10

10%

20% (NR)







6 – Outras obras:

Outras obras não especificadas nesta tabela:

a) por metro quadrado





0.5%




b) por metro linear




0.5%





Observações:

  • Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra doada ao município.

  • Entende-se como área de arruamento ou loteamentos a soma das áreas de terreno dos quarteirões pertencentes ao plano submetido a aprovação.

  • As taxas constantes desta, tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos.

  • Anexo II AO V, alterado pela Lei Complementar n.341 de 12/12/2005.


ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DE VISTORIA DE ATIVIDADE RURAL EM AREA
URBANA


Contribuintes cadastrados no programa de agricultura familiar Isento

Demais contribuintes 100%



  • Alterado pela Lei Complementar 341 de 12/12/2005.


ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
EVENTUAL OU AMBULANTE





Alíquotas sobre UFM períodos

Natureza da atividade

Mês

Ano

Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou sem utilização do veículo, aparelho ou máquinas

2%

20%

  • Alterado pela Lei Complementar 341 de 12/12/2005


ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL





Alíquota sobre UFM períodos

Especificação Ao dia

Ao mês

Ao ano

I – Até as 22:00 horas

5%

10%

100%

II – Além das 22:00 horas 10%

25%

200%

III – Sábado após 12:00 horas 3%

10%

100%

IV – Domingo e Feriados 15%

25%

100%

• Alterado pela Lei Complementar 341 de 12/12/2005.

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

Especificações

Alíquotas S/A UFM

01 – BAIXA

De qualquer natureza, em lançamento ou registro



5%

02 – CERTIDÕES

busca por ano



5%

5%


03 - Contratos com o Município

10%

04 - Guias e Documentos

a – Preenchimento de GAM

b – 2ª via de guias, avisos recibos, alvarás, etc.

c – Alvarás.



1%

2%

2%



05 – REQUERIMENTOS

3%

06 - DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

3%

07 - TRANSFERÊNCIA:




a – de contrato de qualquer natureza

10%

b – de local, firma ou atividade

3%

• Alterado pela Lei Complementar 341 de 12/12/2005.

• Alterado pela Lei Complementar 341 de 12/12/2005



Doar sangue: um jeito simples de entrar para a história da vida de alguém

END.: PRAÇA RUI BARBOSA, 250 - PABX (34) 3318-1700 - FAX: (34) 3318-1763 -CEP 38010-240-CX. POSTAL 491-UBERABA-MG





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