Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais



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21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.

5%

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou

pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,

manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de

trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços

definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.


5%

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.



5%

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,




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