Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


- Serviços de transporte de natureza municipal



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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

2%

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros

itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de

dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.


3%

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra‑

estrutura administrativa e congêneres.



3%

17.03

- Planejamento, coordenação, programação ou orfanização técnica,




financeira ou administrativa.

3%

17.04

- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3%

17.05

- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive

3%

de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo

prestador de serviço.



17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento

de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e

demais materiais publicitários.


3%

17.07

- (VETADO - LC 116/03)




17.08

- Franquia (franchising)

5%

17.09

- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17.10

- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,

2%

congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).



5%

17.12

- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17.13

- Leilão e congêneres.

3%

17.14

- Advocacia.

3%

17.15

- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17.16

- Auditoria.

3%

17.17

- Análise de Organizações e Métodos.

3%

17.18

- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

3%

17.19

- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3%

17.20

- Consultória e assessoria econômica ou financeira.

3%

17.21

- Estatística.

3%

17.22

- Cobrança em geral.

5%

17.23

- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

3%

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e

em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).



17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3%

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos

seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção

e gerência de riscos seguráveis e congêneres.


3%

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,

cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de

capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.


2%

20 - Serviços portuários, aeroportários, ferroportuários, de terminais rodoviários,




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