Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVIOS DE BENS IMOVEIS

E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.

SEÇAO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 24 - O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - A transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
PARAGRAFO UNICO - São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda de imóveis sem clausula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
ART. 25 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
Art. 25. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais: (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.

I - Compra e venda pura ou condicional;
I. compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; (NR) Nova redação da pela Lei Complementar nº 202/2000.


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