Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ANEXO VIII TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE EXPEDIENTE



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ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE EXPEDIENTE


Especificações

Alíquotas S/A UFM

  1. - BAIXA

De qualquer natureza, em lançamento ou registro




5%

02 - CERTIDOES

busca por ano

5%

2%


03 - Contratos com o Município


10%


04 - Guias e Documentos


a - Preenchimento de gam
b - 2a via de guias, avisos recibos, alvarás, etc.
c - Alvarás.


1%
2%


2%




  1. - REQUERIMENTOS



3%


06 - DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

3%

07 - TRANSFERENCIA:


a - de contrato de qualquer natureza
b - de local, firma ou atividade

10%
3%




08 - COPIA
a - Em papel heliografico, por m2
b - Em papel heliografico, planta padrão
c - Autenticação de plantas por unidade
d - Aerofotogrametrica, por folha
e - Documento microfilmado, por folha

30%
10%


10%
10%
5%




ANEXO IX
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE SERVICOS DIVERSOS


Especificações

Alíquota S/A UFM

01 - Apreensão e guarda de animais, veículos ou mercadorias:


a) Apreensão de animal e guardado mesmo por dia (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
b) Apreensão e guarda de veículos por dia (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
c) Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de qualquer espécie, por quilo e por mês(NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91

5%

5%


3%

02 - Alinhamento e Nivelamento: por metro linear


5%

03 - Cemitério:
a) Inumação em sepultura rasa
I - Adulto, por cinco anos
II - Infante, por três anos
b) Inumação em carneira:
I - Adulto, por cinco anos
II - Infante, por três anos
c) Perpetuidade:
I - Sepultura rasa
II – Carneira
III - Jazigo (Galeria c/4 gavetas)

IV - Jazigo (Galeria c/6 gavetas)

d) Exumações:
I - Antes de vencido o prazo Regulamentar de

decomposição


II - Após vencido o prazo regulamentar de

decomposição


e) Diversos:
I - Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu

perpetuo para nova inumação


II - Retirada de ossada no cemitério
III - Remoção de ossada no interior do cemitério
IV - Entrada de ossada no cemitério
V - Permissão para construção de carneira, execução de

obras de embelezamento


VI - Ocupação de ossuário, para cinco anos


5%
3%

12%
8%


50%
150%


500%
750%

50%


30%

40%


40%
30%
40%
60%

60%

04 - Taxa de Inspeção Sanitária. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
a - De instalações industriais, comerciais e de prestação de

serviços
b - Inspeção de abate de gado bovino por cabeça


c - Inspeção de abate de suínos, por cabeça
d - Inspeção de abate de aves por cabeça.
e - Outras inspeções, inclusive reclamações particulares

Isento
Isento


Isento
Isento
5%


05 - Taxa de empachamento de Vias Publicas:
Por metro linear

10%


06 - Taxa de inscrição em divida ativa:
Por inscrição


3%



ANEXO I




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