Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas só produzirão efeito no exercício seguinte.


SEÇAO VIII
INFRAÇOES E PENALIDADES

ART. 22 - Será punido com multa de 10% (dez por cento) da unidade fiscal do município o não comparecimento do contribuinte a Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
ART. 23 - Será punido com multa de 100%(cem por cento) da unidade fiscal do município, a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações intencionais ou dolosas dos dados cadastrais do imóvel. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91




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