Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


– Serviços de transporte de natureza municipal



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16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

2%

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

3%

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

3%

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

3%

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3%

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

3%

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3%

17.07 – (VETADO – LC 116/03)




17.08 – Franquia (franchising).

5%

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5%

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

2%

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5%

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5%

17.13 – Leilão e congêneres.

3%

17.14 – Advocacia.

3%

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5%

17.16 – Auditoria.

3%

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

3%

17.18 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.

3%

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

3%

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

3%

17.21 – Estatística.

3%

17.22 – Cobrança em geral.

5%

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

3%

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

3%

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

3%

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

2%




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