Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO VII INSCRIÇAO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIARIO



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SEÇAO VII
INSCRIÇAO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIARIO


ART. 19 - A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I - Pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer titulo;
II - Por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio;
III - De oficio, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional, ou, possua outro imóvel neste Município.
ART. 20 - Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o titulo de propriedade.
§ 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do titulo aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.
§ 2º - As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em lei.
§ 3º . Após cumpridas as formalidades constante no item 1 deste artigo, o setor competente da Administração informará, automaticamente e por escrito, às empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica, as modificações ocorridas para alteração em seus cadastros. (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 278/03, porém acrescentado erradamente como “parágrafo único”.
ART. 21 - O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.



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