Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS
(NR) (Nova redação dada ao Anexo I pela Lei Complementar nº 298/03).


Serviços

Alíquota

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

3%

1.02 – Programação.

3%

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

3%

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

3%

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

3%

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

3%

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3%

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3%




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