Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Anexo I Alterado pela Lei Complementar nº 298/03



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Anexo I Alterado pela Lei Complementar nº 298/03



I – Empresas que explorem os serviços de:

Percentual sobre o preço do serviço

1 - médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;




3%

2 – hospitais, clinicas, sanatórios, prontos socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;




2%

3 – bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;




3%




  1. – enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonoaudiologos, protéticos (prótese dentaria);




3%

5 – assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados




3%

6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;




3%

7– médicos veterinários;




3%

8 – hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;




3%

9 – guarda, tratamento, adestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;




3%

10 – barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (NR)Nova redação dada pela Leis Complementares nº 04/91 e 257/02


1%

2% (NR)


11 - banhos, duchas, sauna, massagem, ginastica e congêneres;


3%

12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

13- limpeza e drenagem de portos, rios e canais; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 257/02




1%

2% (NR)

14 - limpeza, manutencao e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e jardins; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

15 – desinfeção, imunização, higienização, desratização e congêneres;




3%

16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; (NR) Nova redação dada pela Leis Complementares nº 04/91 e 257/02




1%

2% (NR)

17 - incineração de resíduos quaisquer; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

18 - limpeza de chaminés; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91





3%

19 - saneamento ambiental e congêneres; (NR) Nova redação dada pela Leis Complementares nº 04/91 e 257/02




1%

2%(NR)

20 - assistência técnica; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;


3%

22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;




3%

23 - analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;




3%

24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;




3%

25 - perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas;




5%

26 - tradução e interpretações;




3%

27 - avaliação de bens;




3%

28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;




2%

29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;




3%

30 – aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;



3%

31 - execução, por administração, empreita da ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); ICM (NR) Nova redação dada pela Lei 5.274/94, e novamente alterada pela Lei Complementar nº 137/98

2%

5% (NR)

2% (NR)


32 - demolição; (NR) Nova Redação dada pela Lei 5.274/94, e novamente alterada pela Lei Complementar nº 137/98


2%

5% (NR)

2%(NR)

33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); ICM (NR) Nova Redação dada pela Lei 5.274/94, e novamente alterada pela Lei Complementar nº 137/98.


2%

5% (NR

2% (NR)

34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração, exploração de petróleo e gás natural; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 257/02




1%

2%(NR)

35 – florestamento e reflorestamento;


3%

36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (NR) Nova redação dada pela Leis Complementares nº 04/91 e 257/02




1%

2%(NR)

37 - paisagismo, jardinagem, e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS);

2%

38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;


2%

39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de Qualquer grau ou natureza; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 257/02




1%

2%(NR)

40 - planejamento, organizacao e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


2%

41 - organização de festas e recepções:

"buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ICMS);

5%

42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;


5%

43 – administração de fundos mútuos; (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (NR) Nova redação dada pela Lei 5.252/93.




5%

44 – agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio de seguros e de planos de previdência privada; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91




3% (NR)

45 – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (NR) Nova redação dada pela Lei 5.252/93




5%

46 – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;




5%

47 – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia "franchise" e de faturação "factoring"; (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (NR) Nova redação dada pela Lei 5.252




5%

48 – agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;




5%

49 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;




5%

50 – despachantes;




5%

51 – agentes de propriedade industrial;



5%

52 – agentes da propriedade artística ou literária; (NR) Nova redação dada pelas Leis Complementares nº 04/91 e 257/02.


1%

2%(NR)


53 - leilão; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91




3%

54 – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspecao e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros;


3%

55 - armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; (NR) Nova redação dada pela Lei 5.252/93




3%

56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;




5%

57 - vigilância e segurança de pessoas e bens;




5%

58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município;




5%

59 - diversões publicas;


a) cinemas, "taxi dancing" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou pela televisão;
g) execução de musica, individualmente ou por conjunto; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91, 257/02.

3%
10%


5%

5%


10%

3%


1%

2%(NR)



60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91



3%

61 - fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

62 - gravação ou distribuição de filmes e "video-tapes";(NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91



3%

63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


3%

64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91




3%

65 - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91



3%

66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;


2%

67 - lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pecas e partes, que fica sujeito ao ICMS);




3%

68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos ( exceto o fornecimento de pecas e partes, que fica sujeito ao ICMS);



3%

69 - Recondicionamento de motores ( o valor das pecas fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);


3%

70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;




3%

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização;


3%

72 - lustração de bens moveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;




2%

73 – instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;




3%

74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;




3%

75 - copia e reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos;




3%

76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, impressão gráfica em geral, com ou sem fornecimento de material seja adquirido de terceiros ou fornecido pelo encomendante; acabamento gráfico (não esta sujeita ao imposto a confecção de impressos em geral que se destinem a comercialização ou industrialização); (NR) Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 95/97



5%

3% (NR)


77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douracao de livros, revistas e congêneres;



2%

78 - locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91


2%

79 - funerais;

5%

80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o aviamento; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 257/02.


1%

2%(NR)

81 - tinturarias e lavanderia;


2%

82 - taxidermia;




2%


83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;



3%

84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução e ou fabricação) ;


3%

85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, radio e televisão);


3%

86 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagens interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;




2%

87 - advogados;



3%

88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;


3%

89 - dentistas;




3%

90 - economistas;




3%

91 - psicólogos;




3%

92 - assistentes sociais;




3%

93 - relações publicas;



3%

94 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);


5%

95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferencia de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de credito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnes (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços);




5%

96 - transporte de natureza estritamente municipal;


2%

97 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);


5%

98 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.




3%



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