Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo único. O Poder Executivo mediante decreto disporá sobre a cobrança do preço público a que se refere o "caput" deste artigo”. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000
ART. 338 - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do executivo municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
ART. 339 - Esta lei entrara em vigor em 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrario.

Uberaba, 27 de dezembro de 1989.




Dr. HUGO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal de Uberaba


Dr. CESAR TADEU TEIXEIRA

Secretario de Administração


Eng. PAULO PIAU NOGUEIRA

Secretario de Agricultura


Profª. ZILMA THEREZINHA BUGIATO FARIA

Secretaria de Assistência Social e Promoção Humana


Dr. CELIO DE CARVALHO

Secretario de Assuntos e Negócios Jurídicos


Profª. MARIA LUCIA C. DE CASTRO

Secretaria de Educação e Cultura





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