Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo único – O valor previsto no “caput” deste artigo é válido para o exercício de 2006, a partir do qual deverá ser atualizado anualmente, pelo Poder Executivo, segundo os índices oficiais para atualização tributária.(NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 342/05
Art. 337A. Em cooperação com a Administração Pública os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Ofícios de Notas e de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, apresentarão à Administração Tributária Municipal, cópia da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI instituída pela Lei Federal n.º 9.532/97, regulamentada pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/99, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao prazo final estipulado para entrega junto a Receita Federal. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000
Art. 337B. Ficam os Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos, quando couber, responsáveis pela exigência e decorrente arquivamento, e os de Notas à fornecer, para o efetivo registro, cópias da guia de Informação Inter-vivos, regulamentada pelo artigo 9º, anexo I, do Decreto n.º 1.232, de 31/12/91, e de seu respectivo recolhimento. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000
Art. 337C. Fica instituído o preço público pela utilização das vias públicas, inclusive do espaço aéreo, do solo, subsolo e das obras de arte de domínio municipal, pela utilização para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000


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