Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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TITULO III
DISPOSIÇOES FINAIS

ART. 333 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributaria.
§ 1º - Os prazos serão continuos, excluindo no seu computo o dia do inicio e incluído o do vencimento.
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de credito, prorrogando-se, se necessário, ate o primeiro dia útil seguinte.
ART. 334 - O responsável por loteamentos fica obrigado a apresentar a administração:
I - Titulo de propriedade da área loteada;
II - Planta completa do loteamentos contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
ART. 335 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferencia ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamentos e ainda enviar a administração, ate o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação mensal das operações realizadas com imóveis, tais como transcrições, inscrições e avaliações.
ART. 336 - Consideram-se integrados a presente lei, as tabelas dos Anexos I a IX que a acompanham.
ART. 337 – Fica instituída a unidade fiscal do município (UFM), no valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), para o cálculos das taxas e das penalidades pecuniárias.
ART. 337 - Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município (U.F.M.) para R$80,00 (oitenta reais). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.
Art. 337 – Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para R$ 120,00 (cento e vinte reais). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 342/05
Art. 337 – Fica alterado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (NR) Valor alterado pelo Decreto nº 4721/2008
PARAGRAFO UNICO - O valor previsto no “caput” deste artigo, é valido para o mês de Janeiro de 1.990, a partir de quando sofrerá atualização monetária mensal, com base nos índices oficiais de correção monetária.
PARAGRAFO UNICO - O valor previsto no “caput” deste artigo, é valido para o mês de Janeiro de 1.999, a partir de quando será atualizada mensalmente segundo os índices oficiais para atualização tributaria. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.



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