Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Não se admitira como fiador o sócio, quotista ou comandatário da firma recorrente nem devedor da Fazenda Municipal.
ART. 331 - Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o deposito, dentro de 5 (cinco) dias, ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

SEÇAO VII
EXECUÇAO DAS DECISOES FISCAIS
ART. 332 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação do contribuinte, e quando for o caso, também do seu fiador, Para no prazo de 10 (dez) dias satisfazerem o pagamento do valor da condenação;
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III - Pela notificação do contribuinte para vir receber ou quando for o caso pagar, no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instancia;
IV - Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda se houver o corrido alienação, com fundamento no Artigo 288 e seus parágrafos.
V - Pela imediata inscrição como divida ativa e remessa de certidão a cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III, se não satisfeitos no prazo estabelecido.


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