Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO VI

GARANTIA DE INSTANCIA
ART. 328 Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou pelo impugnador será encaminhado a junta de recursos fiscais ou ao Prefeito Municipal sem o prévio deposito de metade das quantias exigidas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o deposito no prazo legal. (Revogado conforme a Lei 4.537/90)
PARAGRAFO UNICO - São dispensáveis de deposito os servidores públicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no Artigo 245 desta lei. (Revogado conforme a Lei 4.537/90)
ART. 329 - Quando a importância total do litígio exceder de 3 (três) vezes o salário mínimo, se permitira a prestação de fiança para a interposição do recurso voluntário requerido no prazo a que se refere o inciso I do Artigo 322 desta lei.
§ 1º - A fiança prestar-se-a mediante indicação de fiador idôneo a juízo da administração.
§ 2º - Ficara anexado ao processo o requerimento que indicar o fiador, com a expressa aquiescência deste, e se for casado, também de sua mulher, sob pena de indeferimento.
ART. 330 - Julgado inidôneo o fiador, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando o protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.


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