Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO V
ARRECADAÇAO.

ART. 17 - O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozara de desconto a ser fixado anualmente pelo executivo.
§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

SEÇAO VI
ISENÇOES.

ART. 18 - Fica isento do imposto o bem imóvel: Revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.
I - Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso do município ou de suas autarquias;
II - Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada a federação esportiva do estado, quando utilizado, efetiva e habitualmente, como praça de esportes;
III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais ou beneficentes;
V - Declarado de utilidade publica para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissao de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI - As construções ate 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída, destinada a moradia própria devidamente regularizada junto a PMU, desde que seu proprietário não possua outro imóvel,
VII - Pertencente a empresas industriais beneficiadas com estímulos fiscais concedidos na forma da legislação em vigor;
VIII - Pertencente a indigente ou mutilado, como tal definido em regulamento, utilizado pelos mesmos, localizado em logradouro não pavimentado e cujo valor venal seja inferior a 10 (dez) vezes a unidade fiscal do município;
IX –Pertencente a educandarios, hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, corcordarem em por a disposição do município no valor da isençao.(Revogado pela lei complementar n°04/91)
1 - As isenções previstas nos incisos I a IV e VI a VIII só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado e antes do inicio de cada exercício financeiro.

2 - Desde que identificados no plano diretor de Uberaba ou em legislação posterior e em função de parecer do conselho do plano diretor, ficarão isentos do IPTU os imóveis de valor cultural que mantiverem plenamente as características originais da edificação.
3 - Os imóveis de valor cultural nos quais esteja sendo feita a paulatina recuperação das características originais da edificação, sofrerão anualmente, reduções de alíquotas proporcionais a recuperação, ate atingirem as condições do parágrafo anterior.
4 - Os lotes e/ou as áreas vagas, independentemente de estarem ou não sendo penalizados com a aplicação de alíquotas progressivas, se forem, por seu titular, espontaneamente, incluídos em programas de arrendamento ou cessão para produção de hortigranjeiros ou outros definidos pela administração municipal, com base no Plano Diretor, terão, a partir do exercício seguinte, sua alíquota reduzida em 20% (vinte por cento) ao ano. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91, e Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.

5 - Os bens e atividades dos que, comprovadamente, integraram a Forca Expedicionária Brasileira. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91, e Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.
6 - As construções ate 70m2 (setenta metros quadrados) de área construída, destinada a moradia própria, devidamente regularizada junto a Prefeitura, desde que seu proprietário não possua outro imóvel. Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.
6 – As construções até 70 m2 (setenta metros quadrados) de área construida, destinada a moradia própria, devidamente regularizada junto à Prefeitura, desde que seu proprietário não possua outro imóvel neste Município. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91, e Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.
6 – As construções até 100 m2 (cem metros quadrados) de área construida, destinada a moradia própria, devidamente regularizada junto à Prefeitura, desde que seu proprietário não possua outro imóvel neste Município. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/92, e Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.
6 – As construções até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construida, destinada a moradia própria, devidamente regularizada junto à Prefeitura, desde que seu proprietário não possua outro imóvel. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/998, e Revogado pel Lei Complementar nº 202/2000.
Art. 18 - O contribuinte que promover ações visando a melhoria ambiental, no sentido de preservação, recuperação e conservação de áreas verdes em terrenos ou lotes vagos, cujos imóveis incidam a cobrança de IPTU no Município, terá desconto de 30% (trinta por cento) em seu pagamento à vista, mediante comprovação pelo interessado e após manifestação das secretarias responsáveis, observado regulamento. (AC) (Acrescentado pela lei complementar nº 444/10).
Art. 18 - A - O contribuinte que promover ações visando a melhoria estética na revitalização de fachadas, de imóveis para uso exclusivamente comercial, em áreas centrais de comércio, cujos imóveis incidam a cobrança de IPTU no Município, terá desconto de 30% (trinta por cento) em seu pagamento à vista, mediante comprovação pelo interessado e após manifestação das secretarias responsáveis, observado regulamento. (AC) (Acrescentado pela lei complementar nº 444/10).



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