Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. (AC)



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II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. (AC)
Art. 327M. As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente. (AC)
Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor. (AC)
Art. 327N. As decisões do conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal. (AC)
§ 1º. A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao Prefeito. (AC)
§ 2º. O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal. (AC)
§ 3º. O recurso de ofício devolve á Instância superior o exame de toda a matéria em discussão. (AC)
§ 4º. Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procura corrigir erro manifesto. (AC)
§ 5º. As decisões do conselho serão objeto de homologação pelo Secretário de Fazenda. (AC) Desde o artigo 327-A até o artigo 327-N foi acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.




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