Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


§ 2º. As sessões de julgamento do conselho serão públicas. (AC)



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§ 2º. As sessões de julgamento do conselho serão públicas. (AC)
Art. 327K. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição. (AC)
§ 1º. O relator devolverá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos com o relatório e o parecer. (AC)
§ 2º. O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal. (AC)



Art. 327L. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento, os membros que: (AC)
I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do Conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo; (AC)


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