Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Art. 327F. Perderá o mandato o membro que: (AC)



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Art. 327F. Perderá o mandato o membro que: (AC)
I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito; (AC)
II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude; (AC)
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo; (AC)
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho. (AC)
§ 1º. A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro. (AC)
§ 2º. O Secretário da Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo. (AC)
Art. 327G. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados com um jetton da importância equivalente a 100 (cem) UFIR’s a ser pago por sessão. (AC)
Art. 327H. Para atender aos serviços de expediente, o Secretário da Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o conselho, que perceberá uma gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da atribuída a cada membro do Conselho. (AC)
Art. 327I. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito. (AC)
Art. 327J. Do julgamento pelo Conselho. (AC)
§ 1º. O Conselho Municipal de contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros. (AC)



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