Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo Único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares. (AC)
Art. 327D. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. (AC)
§ 1º. Os membros do Conselho deverão ter reconhecida formação superior e experiência na área contábil-tributária. (AC)
§ 2º. Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, a Associação Comercial e Industrial de Uberaba, o Sindicato dos Contabilistas e a Ordem dos Advogados do Brasil. (AC)
§ 3º. Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário da Fazenda dentre servidores efetivos do Município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal. (AC)
§ 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo Secretário da Fazenda dentre os representantes do Município. (AC)
Art. 327E. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito. (AC)



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