Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


Art. 327A. Fica criado o Conselho Municipal de Contribuinte.(AC)



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Art. 327A. Fica criado o Conselho Municipal de Contribuinte.(AC)
Art. 327B. Da competência e composição. (AC)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições. (AC)
Art. 327C. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por sete membros, sendo três representantes do Poder Executivo, três dos contribuintes e um da Câmara Municipal, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento. (AC)


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