Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 323 - O recurso terá efeito suspensivo. ART. 324



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ART. 323 - O recurso terá efeito suspensivo.
ART. 324 - A decisão, na instancia administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instancia.
PARAGRAFO UNICO - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária a partir desta data.
ART. 325 - São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instancia.
§ 1º - Exauridas as decisões na órbita administrativa, decorrentes dos procedimentos previstos nos artigos 302 e seguintes, e/ou 308 e seguintes, aplicar-se-ão imediatamente, no que couber, as regras definidas pelo artigo 332. (AC) (§ acrescentado pela Lei Complementar nº 111/ 98)
§ 2º - O Executivo poderá, mediante decreto, disciplinar os procedimentos tributários, visando a formalização do PTA – Processo Tributário Administrativo. (AC) (§ acrescentado pela Lei Complementar nº 111/ 98)
ART. 326 - A segunda instancia administrativa será representada pela junta de recursos fiscais.
PARAGRAFO UNICO - Inexistindo no município ou não funcionando por qualquer motivo a junta de recursos fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, o Prefeito Municipal.
ART. 327 - E vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
(AC) Do artigo 327-A até o artigo 327-N com seus dispositivos, foram acresenados pela Lei Complementar nº 202/2000.


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