Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO V SEGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA



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SEÇAO V
SEGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

ART. 322 - Das decisões de primeira instancia, caberá recurso para instancia administrativa superior:
I - Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrario no todo em parte;
II - De oficio, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrario, no todo ou em parte, ao município, desde que a importância em litígio exceda a 5(cinco) unidades fiscais do município.
1 - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de oficio quando couber a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada por intermedio daquela autoridade.
2 - Enquanto não interposto o recurso de oficio, a decisão não produzira efeito.




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