Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO IV PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA



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SEÇAO IV
PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA

ART. 317 - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em primeira instancia administrativa, pelo titular da fazenda municipal.
ART. 318 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado a autoridade julgadora que proferira decisão no prazo de 10 (dez) dias.
1 - Se entender necessária a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento de parte ou de oficio, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.
2 - Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão.
3 - A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
4 - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligencia e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na seção III e prosseguindo-se na forma desta seção, na parte aplicável.
ART. 319 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente o seus efeitos, num e outro caso.
ART. 320 - Não sendo proferida decisão no prazo legal nem convertido o julgamento em diligencia, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instancia.
ART. 321 - São definitivas as decisões de primeira instancia uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso salvo se sujeitas a recurso de oficio.




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