Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO III
PROVAS.

ART. 312 - Findos os prazos a que se referem os artigos 302 a 308 desta lei, a autoridade fiscal competente deferira, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manitras festadamente inúteis ou protelatórias, ordenara a produção de trás que entender necessárias, e fixara o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outras devam ser produzidas.
ART. 313 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas reclamações contra lançamento efetuada pelo funcionário da fazenda, ou quando ordenada de oficio, poderão ser atribuídas a gente da fiscalização.
ART. 314 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reiquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra lançamento.
ART. 315 - O autuado e o impugnador poderão participar das diligencias e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligencia para serem apreciadas no julgamento.
ART. 316 - Não se admitira prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da fazenda publica ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.




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