Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO II
DEFESA.

ART. 308 - O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão apresentara defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.
ART. 309 - A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugna-la.
ART. 310 - Na defesa, o autuado alegara a matéria que entender útil, indicara e requererá as provas que pretenda produzir, juntara logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolara as testemunhas, ate o máximo de 3 (três).
ART. 311 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.




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