Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1.07 Mb.
Página160/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   156   157   158   159   160   161   162   163   ...   208
SEÇAO II
DEFESA.

ART. 308 - O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão apresentara defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.
ART. 309 - A defesa do autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugna-la.
ART. 310 - Na defesa, o autuado alegara a matéria que entender útil, indicara e requererá as provas que pretenda produzir, juntara logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolara as testemunhas, ate o máximo de 3 (três).
ART. 311 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.



Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   156   157   158   159   160   161   162   163   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa