Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
I - Quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II - Quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil do possuidor da unidade autônoma;
ART. 15 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários a fixação da base de calculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos artigos 22 ou 23.
ART. 16 - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.



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