Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1,91 Mb.
Página159/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   155   156   157   158   159   160   161   162   ...   208
-:-:-:-
CAPITULO III
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTARIO.

SEÇAO I
IMPUGNAÇAO.


ART. 302 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, impugna-lo no prazo de 20(vinte) dias contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou do recebimento do aviso.
ART. 303 - A impugnação instaurara a fase contraditória do procedimento.
PARAGRAFO UNICO - A impugnação do lançamento mencionara:
I - A autoridade julgadora a quem e dirigida;
II - A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - As diligencias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas suas razoes;
V - O objetivo visado.
ART. 304 - O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.
ART. 305 - O funcionário responsável pelo lançamento terá 10 (dez) dias para instruir o processo, a partir da data de seu recebimento.
ART. 306 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualiza das monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
1 - o sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio deposito administrativo, na tesouraria do município, da quantia total exigida.
2 - Julgada improcedente a impugnacao, o sujeito passivo arcara com as custas processuais que houver.

ART. 307 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou da decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o deposito.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   155   156   157   158   159   160   161   162   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal