Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 298 - Da lavratura do auto será intimado o infrator; I



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ART. 298 - Da lavratura do auto será intimado o infrator;
I - Pessoalmente sempre que possível, mediante entrega de copia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - Por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (ar) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio;
III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio trabutário do infrator.
ART. 299 - A intimação presume-se feita:
I - Quando pessoal, na data do recibo;
II - Quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;
III - Quando por edital, no termino do prazo, contado este, da data da afixação ou da publicação.
ART. 300 - As intimações subsequentes a inicial far-se-ao pessoalmente, caso em que serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstancias, observado o disposto nos Artigos 298 e 299 desta lei.
ART. 301 - Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário arquivado. Revogado pela Lei Complementar nº 202/2000.


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