Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - Quando for manifesto o animo de sonegar; IV



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III - Quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano contado da ultima notificação preliminar.

SEÇAO IV
REPRESENTAÇAO.

ART. 293 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contraria a disposição deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
ART. 294 - A representação far-se-a em petição assinada e mencionara, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicara os elementos destas e mencionara os meios ou as circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
PARAGRAFO UNICO - Não se admitira representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.
ART. 295 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciara imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificara preliminarmente o infrator, autua-lo-a ou arquivara a representação.




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