Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura;
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização quando couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos;
V - Assinatura do notificante.
PARAGRAFO UNICO - Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos 1 ao 4 do artigo 283.
ART. 291 - Considera-se convencido do debito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.
ART. 292 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem previa inscrição;
II - Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;



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