Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO III
NOTIFICAÇAO PRELIMINAR.

ART. 289 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de ate 8 (oito) dias, regularize a situação.
1 - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-a auto de infração.
2 - Lavrar-se-a, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
ART. 290 - A notificação preliminar será feita em formula destacada de talonário próprio, no qual ficara copia a carbono com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes.


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