Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Em relação a matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 329 e 331 desta lei.
ART. 288 - Se o autuante não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta publica ou leilão.
1 - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta publica ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
2 - Apurando-se na venda importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para faze-lo.




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