Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO II
AUTO DE APREENSAO.

ART. 284 - Poderão se apreendidas as coisas moveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em transito, que constituam prova material de infração tributaria, estabelecida nesta lei ou em regulamento.
PARAGRAFO UNICO - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judiciais sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
ART. 285 - Da apreensão lavrar-se-a auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, o disposto nos artigos 296, 308 e 311 desta lei.
PARAGRAFO UNICO - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
ART. 286 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo, copia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
ART. 287 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante deposito das quantias exigiveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, ate decisão final, os espécimes necessários a prova.


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