Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO II
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES.

ART. 282 - Considerar-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
I - Com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
II - Com lavratura do termo de inicio de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a fazenda municipal;
III - Com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
IV - Com a lavratura de auto de infração;
V - Com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o inicio do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

SEÇAO I
TERMO DE FISCALIZAÇAO.
ART. 283 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligencias fará ou lavrara, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar no qual constarão, alem do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
1 - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
2 - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-a copia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
3 - A recusa do recibo que será declarada pela autoridade não traz proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
4 - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.



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