Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do oficio; II



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I - Os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do oficio;
II - Os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas quem em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
PARAGRAFO UNICO - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
ART. 280 - Independentemente do disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de propostos da fazenda municipal, de qualquer informação obtida em razão de oficio sobre a situação economico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.
1 - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente as requisições da autoridade judiciaria e os casos de prestação mutua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do município e entre este e a união, estados e outros municípios.
2 - A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
ART. 281 - As autoridades da administração fiscal do município, através do prefeito, poderão requisitar auxilio de força publica federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributaria.



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