Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ART. 13 - Os imóveis situados em área incluída no plano diretor que não estejam edificados, sejam subtilizados ou não utilizados, pagarão alíquotas progressivas anuais, em percentuais a serem definidos pelo plano diretor de Uberaba, ate que seja promovido seu adequado aproveitamento.


SEÇAO IV
LANÇAMENTO

ART. 14 - O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contiguo, levando-se em conta sua situação a época da ocorrência do fato gerador, reger-se-a pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.



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