Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ART. 275 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributarias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
ART. 276 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento a repartição competente para prestar informações ou declarações;
II - Apresentar livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta lei;
III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.
ART. 277 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultado a administração o arbitramento dos diversos valores.
ART. 278 - O exame de livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais e demais diligencias da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.
ART. 279 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:




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