Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo único. Face a possibilidade de demora na resolução do litígio, fica facultado ao Município transacionar respaldado em concessões que se amoldam ao princípio constitucional da razoabilidade e à vista de interesse público. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.


SEÇAO IV
FISCALIZAÇAO.


ART. 274 - Compete a administração fazendaria municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributaria.
1 - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
2 - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da fazenda municipal pelo período por este fixado.


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