Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - O nome do devedor e seu endereço; II



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I - O nome do devedor e seu endereço;
II - O numero da inscrição da divida;
III - A importância total do debito e o exercício ou período a que se refere;
IV - A multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o debito;

V - As custas judiciais.
ART. 271 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuara o recebimento de débitos fiscais inscritos na divida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
1 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, e o servidor responsável obrigado, alem da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.
2 - O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer debito fiscal inscrito na divida ativa com ou sem autorização superior.
ART. 272 - E solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas a refução, a multa e aos juros de mora e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
ART. 273 - Encaminhada a certidão da divida ativa para cobrança executiva, cessara a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciarias.
Art. 273-A. Na hipótese de cobrança judicial do crédito tributário, fica o Município autorizado a celebrar acordos, transações, inclusive mediante compensações entre direitos e obrigações, através de dação em pagamento, e por outros meios plausíveis em direito, que possibilitem o efetivo e eficaz término célere da demanda. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.



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