Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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I - Legalmente prescritos;
II - De contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
PARAGRAFO UNICO - O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da prefeitura.
ART. 268 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, serão reunidas em um só processo.
ART. 269 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva será feita exclusivamente a vista de guias em 2 (duas) vias, expedidas pelos escrivães ou advogados, com o visto do órgão jurídico da prefeitura, incumbido da cobrança judicial da divida.
ART. 270 - As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão:


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