Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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I - Não vencidos;
II - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - Cuja exigibilidade esteja suspensa.
ART. 258 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito da fazenda municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
ART. 259 - O município não celebrara contrato, não aceitará proposta licitatória, não concedera licença de qualquer natureza, nem aprovara projeto de loteamentos ou desmembramento, não liberara pagamentos a qualquer titulo e não apreciara solicitações diversas na orbita administrativa, sem que o interessado seja pessoa física ou jurídica inclusive respectivos sócios faca prova, por meio de certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal.
Art. 259. O Município não celebrará contrato, não aceitará proposta licitatória, não concederá licença de qualquer natureza, nem aprovará projeto de loteamento ou desmembramento, não liberará pagamentos a qualquer título e não apreciará solicitações diversas na órbita administrativa, sem que o interessado seja pessoa física ou jurídica - inclusive os respectivos sócios -, faça prova, por meio de certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
Art. 259. O Município não celebrará contrato, não aceitará proposta licitatória, não concederá licença de qualquer natureza, não aprovará projeto de loteamento ou desmembramento, nem liberará pagamentos a qualquer título, sem que o interessado, seja pessoa física ou jurídica, inclusive respectivos sócios, faça prova por meio de certidão negativa da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 334/05
PARAGRAFO 1º. A Certidão Negativa será expedida pelo órgão fazendário competente, e terá validade máxima de 90 (noventa) dias.
§1º. A Certidão Negativa será expedida pelo órgão fazendário competente, e terá validade máxima de 90 (noventa) dias. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
PARAGRAFO 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo as solicitações de certidões administrativas, visando a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma da Lei.
§2º. Excetuam-se do disposto neste artigo as solicitações de certidões administrativas, visando a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma da Lei. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 66/96
ART. 260 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do credito tributário e juros de mora acrescidos.
PARAGRAFO UNICO - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a fazenda municipal.


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