Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficara amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

ART. 253 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
PARAGRAFO UNICO - O consulente poderá evitar a atualização monetária e a onerarão do debito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio deposito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.

ART. 254 - A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.




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