Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação as consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributaria ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
ART. 251 - A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
ART. 252 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingira todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente ate a data da modificação.


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