Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Art. 12. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá aos critérios de setorização, pontuação de construção e tipificação de utilização do imóvel, conforme tabela constante do anexo I-A, desta Lei. (NR) Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 202/2000.


Tipo do Imóvel

Setor 1

Setor 2

Setor 3

Aaté

550


Aaté

775


+ +de

775


Aaté

550


Aaté

775


+ +de

775


Aaté

550


Aaté

775


+ +de

775


1-Terreno sem aproveitamento, muro ou cerca:
2 – Demais Terrenos:

3 – Residências:

4 – Comércio e Serviços:

5 – Indústrias

6 – Industria Polidora:

6
4

3
2

1,5
1


00,5
11,1


33,0
55,0

00,9
22,0


33,0
55,0

11,5
22,5


33,0
55,0

00,5
00,9


33,0
55,0

00,8
11,4


33,0
55,0

11,2
11,8


33,0
55,0

00,5
00,7


33,0
55,0

00,7
11,9


33,0
55,0

11,0
11,1


33,0
55,0




1 - Os imóveis situados em vias com calçamento e que não possuam muro e/ou passeio publico sofrerão um acréscimo de 100% (cem por cento) na alíquota aplicada, e sobre esta, progressivamente, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) a cada exercício decorrido, ate a conclusão das obras. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
§ 1º. Para os imóveis situados em vias pavimentadas e que não possuam muro e/ou passeio, serão aplicadas as alíquotas conforme tabela constante do anexo I-A desta Lei. (NR) Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 202/2000.
2 - Tratando-se de imóvel residencial cuja área não edificada seja superior a 20 (vinte) vezes a área edificada, aplicar-se-a, sobre seu valor venal, a alíquota correspondente, acrescida de 100% (cem por cento). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91
§ 2º. Os lançamentos decorrentes de novos loteamentos, terão origem no ato de sua aprovação pelo município, sendo individualizado conforme sua composição de quadras e lotes e não terão suas alíquotas diferenciadas por falta de muro e passeio, por um período de 3 (três) exercícios, inclusive o de sua aprovação. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 202/2000.


§2º- Os lançamentos decorrentes de novos loteamentos, terão origem no ato de sua aprovação pelo Município, sendo individualizado conforme sua composição de quadras e lotes e não terão suas alíquotas diferenciadas por falta de muro e passeio, por um período de 06 (seis) exercícios, inclusive o de sua aprovação. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 270/03.
§ 3º - A tabela constante no caput deste artigo terá redução de 75% (setenta e cinco por cento), com prazo mínimo de 5 (cinco) meses para o pagamento sem reajuste, com a reavaliação da planta de valores calculada no ultimo mês de cada ano e a partir de 1990 para 1991.



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