Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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TITULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTARIO.
CAPITULO I
DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA.
SEÇAO I
CONSULTA.

ART. 248 - Ao contribuinte ou ao responsável e assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.
ART. 249 - A consulta será dirigida ao titular da fazenda municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
ART. 250 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação da consulta.



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