Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO II
PENALIDADES FUNCIONAIS.
ART. 245 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração:
I - Os servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte quando por este solicitada na forma desta lei;
II - Os agentes fiscais que, por negligencia ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

ART. 246 - As multas serão impostas pelo prefeito, mediante representação da autoridade fazendaria competente, se de outro modo não dispuser o estatuto dos servidores municipais.
ART. 247 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornara exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.


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